TST - AIRR - 1358/1991-006-10-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de controvérsia envolvendo os comandos do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º/3/91, o que, de plano, demonstra não haver ofensa ao princípio insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1358/1991-006-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução juros de, trata-se de controvérsia envolvendo.

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