TST - AIRR - 46880/2002-900-02-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões aventadas pelo trabalhador foram examinadas não só no acórdão declaratório, mas antes, integralmente, no acórdão regional que julgou o recurso ordinário, tendo a Corte de origem consignado, de forma clara, os motivos pelos quais negou provimento ao apelo ordinário. Resta, portanto, demonstrada a inequívoca intenção do reclamante de, por meio da argüição de nulidade, obter a reapreciação dos fatos e provas que embasaram aquelas decisões. Afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46880/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, as questões aventadas pelo.

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