TST - AIRR - 499/2005-121-08-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO. A Corte Regional consignou que em se tratando de comprovação de sobrejornada, o ônus da prova cabe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. In casu, a prova do reclamante foi invalidada, sendo que o próprio preposto reconheceu o trabalho extraordinário, com o respectivo pagamento em contracheque, sendo, pois, devida a parcela pleiteada. Note-se que as alegações da reclamada inviabilizam o apelo porque a decisão revisanda, para a formação de seu convencimento, empreendeu análise do conjunto probatório, dentro do que lhe é autorizado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz, disposto no art. 131 do CPC, inexistindo inversão do ônus da prova mas, tão-somente, o entendimento de que restou comprovada a jornada declinada na inicial, ante o depoimento do preposto admitindo a realização de trabalho em sobrejornada. Incólumes os arts. 333 do CPC e 818 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/2005-121-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias ônus, inversão, a corte regional consignou.

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