TST - AIRR - 616/2003-001-14-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Decisão regional que declarou a decadência do direito dos autores e extingüiu o processo, com julgamento de mérito, com relação aos pedidos de pagamento de diferenças de depósito do FGTS nas contas vinculadas acrescidas da indenização de 40%. Divergência jurisprudencial não caracterizada, pela incidência da Súmula 337 do TST e por se tratar de paradigma oriundo de Turma do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 616/2003-001-14-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência não caracterizada, decisão regional que declarou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›