TST - AIRR - 65/1997-046-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - DESERÇÃO - MULTA DE 20% DO VALOR NÃO INCLUÍDO NO ALVARÁ JUDICIAL. A matéria foi dirimida com base na legislação ordinária (CLT, art. 897, § 1º), não alcançando a seara constitucional. Note-se que apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal enseja a recepção e o trânsito do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65/1997-046-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, deserção, multa de 20% do valor não incluído no alvará judicial.

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