TST - AIRR - 683/2004-009-13-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO FERROVIÁRIO. São devidas as horas extraordinárias do ferroviário submetido a turno ininterrupto de revezamento, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS. A discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta Superior Instância, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 683/2004-009-13-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento ferroviário, são devidas as horas.

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