TST - AIRR - 758251/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 538 DO CPC - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é faculdade conferida ao Juiz que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Constatando-se que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera conseqüência. À parte foi garantido o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Entretanto tais direitos devem ser exercidos na forma, limites e condições estabelecidas por lei. A parte não tem o direito de, sob o pretexto de alcançar um prequestionamento, aviar recursos que retardem a entrega da prestação jurisdicional, principalmente se considerarmos que a matéria debatida nos embargos já havia sido enfrentada quando da prolação da primeira decisão. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÔNUS DA PROVA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. Não se afiguram violados os arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, uma vez que o depoimento testemunhal, corroborando a jornada informada na inicial, foi suficiente para formar a convicção do Juízo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 758251/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do art, 538 do cpc.

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