TST - AIRR - 854/2003-002-22-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CLT PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. Nos termos da Súmula nº 369, II, do TST, o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 854/2003-002-22-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista estabilidade, dirigente sindical, recepção do art.

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