TST - RR - 1110/2001-005-17-00


03/ago/2007

PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. Tendo sido proposta a ação dentro do biênio que sucedeu à mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, não há falar em prescrição total. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamado apresenta razões de inconformismo totalmente divorciadas da questão efetivamente decidida no acórdão recorrido. A controvérsia do caso concreto não é saber se o sindicato, na qualidade de autor ou substituto processual, tem direito a honorários advocatícios. Dessa forma, não se dirigindo as razões do recurso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, resta inviável vislumbrar contrariedade às Súmulas de nºs 219 e 319 desta Corte superior ou divergência jurisprudencial. Hipótese de incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1110/2001-005-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos prescrição, mudança de regime, tendo sido proposta a.

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