TST - RR - 105/2001-003-12-00


03/ago/2007

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência pacífica do TST consagra entendimento no sentido de que a remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da CLT ostenta natureza de horas extras propriamente ditas, e não de simples indenização, tendo em vista o objetivo da lei de prestigiar a proteção da saúde e higiene do trabalhador. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 105/2001-003-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão, horas extras devidas.

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