TST - RR - 1312/2000-010-15-00


03/ago/2007

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Súmula nº 330 deste Tribunal Superior restringe a eficácia liberatória da quitação às parcelas expressamente discriminadas no recibo, resguardada a possibilidade de oposição, pelo obreiro, de ressalva quanto ao valor a elas atribuído. O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, fixou premissa no sentido de que as verbas postuladas na incial não se encontravam expressamente consignadas no termo rescisório. Nesse sentido, tem-se que a decisão recorrida foi exarada em perfeita consonância com a orientação consagrada na Súmula nº 330 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 338, II, desta Corte superior, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência sumulada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1312/2000-010-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos termo de rescisão contratual, homologação, quitação.

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