TST - RR - 28754/2002-900-22-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O simples fato de ter sido o reclamante dispensado antes da data estipulada para a distribuição dos lucros não o impede de receber a aludida parcela, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia. A condição imposta pela comissão de trabalhadores trata discriminadamente os empregados que contribuíram de forma idêntica para o desempenho da empresa. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não há como se reconhecer contrariadas as Súmulas de nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o reclamante declarou seu estado de pobreza na inicial e está assistido por sindicato de classe. Nesse contexto, conclui-se que a hipótese em exame afina-se com a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I do TST, de seguinte teor: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 28754/2002-900-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, participação nos lucros, princípio da isonomia.

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