TST - A-AIRR - 1362/2002-104-03-40


03/ago/2007

AGRAVO - TRASLADO IRREGULAR CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTS. 557, § 2º, DO CPC E 5º, LXXVIII, DA CF) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INFUNDADO. 1. O despacho-agravado trancou o agravo de instrumento com lastro na Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1 do TST, que dispõe que o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do recurso, que deverá estar legível, pois dado ilegível eqüivale à ausência de informação. 2. Os itens III e X da Instrução Normativa 16/99 do TST prevêem que o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a comprovação da satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal, sendo certo que compete à parte providenciar a correta formação do instrumento, o que inclui a responsabilidade por estarem as peças processuais em condições de serem examinadas por esta Corte. Se a cópia do recurso de revista juntada tinha o protocolo do 3º TRT ilegível, inviável se tornou a aferição da tempestividade do apelo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1362/2002-104-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, traslado irregular carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível, 557, § 2º, do cpc e 5º, lxxviii, da cf).

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