TST - A-AIRR - 9207/2005-007-11-40


03/ago/2007

I) AGRAVO INTEMPESTIVIDADE SUPERADA DENEGAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O despacho-agravado, exarado pela Presidência do TST, denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal, por intempestividade, ao fundamento de que não foi demonstrada a ocorrência de suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo até a data da protocolização do agravo. 2. Em que pese a procedência das alegações da Reclamada quanto à tempestividade do agravo de instrumento interposto no dia 27/11/07, uma vez que há certidão atestando que os prazos judiciais e administrativos foram suspensos no 11º Regional no dia 24/11/07, em razão da eleição para a OAB/AM, o despacho-agravado merece ser mantido por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 9207/2005-007-11-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i) agravo intempestividade superada denegação por fundamento diverso, o despacho-agravado, exarado pela.

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