TST - AIRR - 1144/2002-341-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297, I e II, DO TST. 1. No presente apelo, pretende o Reclamante o pagamento de diferenças salariais do período posterior a 01/11/96, ante previsão em norma coletiva. 2. No entanto, o Regional, embora instado a se pronunciar nos embargos declaratórios opostos pelo Reclamante, manteve-se silente sobre a questão, de natureza fática e interpretativa, não tendo a Parte argüido a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Assim, não há como confrontar as razões do recurso de revista com a decisão atacada. A matéria, portanto, restou atingida pela preclusão, a teor do disposto na Súmula 297, I e II, do TST c/c a Instrução Normativa 23, II, a, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2002-341-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, previsão em norma coletiva óbice das súmulas 126 e 297,.

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