TST - AIRR - 450/2004-654-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO A TERMO CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO APLICAÇÃO DO ART. 481 DA CLT - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Não tendo o agravo de instrumento investido contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (no sentido de serem os arestos acostados inespecíficos, por não partirem da mesma premissa descrita no acórdão regional, atraindo o óbice da Súmula 296 do TST), falta-lhe a necessária motivação, o que demonstra a inadequação do remédio processual, que visava a comprovar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST, porque desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 450/2004-654-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento contrato a termo cláusula assecuratória do direito, 481 da clt, razões recursais que não atacam o fundamento do despacho denegatório.

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