TST - AIRR - 209/2005-322-09-40


03/ago/2007

1. APPA REMESSA DE OFÍCIO E DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL DESCABIMENTO. As autarquias que exploram atividade econômica, como é o caso da APPA, não gozam das prerrogativas da remessa de ofício e dispensa do depósito recursal inscritas no art. 1º, IV e V, do Decreto-Lei 779/69, conforme jurispru-dência pacífica desta Corte e a Orientação Jurisprudencial 13 da SBDI-1 do TST. 2. AUTARQUIA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EXECUÇÃO DIRETA OJ 87 DA SBDI-1 DO TST. O TST tem jurisprudência pacificada, consubstanciada na Orien-tação Jurisprudencial 87 da SBDI-1, segundo a qual a execução contra a APPA é direta, pelo fato de a referida empresa ser autarquia que explora atividade econômica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2005-322-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos appa remessa de ofício e dispensa do depósito recursal descabimento, as autarquias que exploram.

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