TST - AIRR - 824/2005-016-04-40


03/ago/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. A teor do entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações traba-lhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. 2. Assim, tendo o 4º Regional adotado, como razões de decidir, o assentado na supramencionada súmula, afigura-se inviável o processamento do recurso de revista, porquanto já atingido o seu fim precípuo, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 824/2005-016-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, tomador de serviços, súmula 331, iv, do tst.

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