TST - AIRR - 1025/2005-009-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, XXII E XXXVI, DA CF NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. Na hipótese, pretende a Executada discutir, na seara de execução de sentença, a aplicação incorreta dos critérios do título executivo para apuração e cálculo das horas extras, questão que, além de ter índole infraconstitucional, demanda neces-sariamente a interpretação do mencionado título.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1025/2005-009-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença interpretação do título executivo, orientação jurisprudencial 123 da sbdi-2 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›