TST - AIRR - 584/2006-092-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DESFUNDA-MENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Não tendo o agravo de instrumento investido contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (óbice das Súmulas 126, 333 e 363), falta-lhe a necessária motivação, o que demonstra a inadequação do remédio processual, que visava a comprovar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST, porque desfundamentado. 2. Ainda que assim não fosse, o apelo também não mereceria prosperar, na medida em que o Regional deslindou a controvérsia nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 e da Súmula 363 do TST, no que pertine à competência da Justiça do Trabalho e à nulidade do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 584/2006-092-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento razões recursais que não atacam os fundamentos, não tendo o agravo.

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