TST - RR - 1144/2002-341-01-00


03/ago/2007

I) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SALÁRIO MÍNIMO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 2 DA SBDI-1 E SÚMULA 228, AMBAS DO TST. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 e na Súmula 228, ambas do TST, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, sendo precedentes do STF que caminham na mesma esteira: STF-AgR-AI-511.641/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 17/12/04; STF-RE-340.275/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 22/10/04; STF-AI-623.341/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ de 03/04/07. 2. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que entendeu que a base de cálculo do mencionado adicional seria a remuneração do Obreiro, merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo RR - 1144/2002-341-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i) base de cálculo do adicional de insalubridade salário mínimo, consoante o disposto na.

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