TST - RR - 59032/2002-900-02-00


10/mar/2006

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO CARACTERIZADA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa, de modo expresso e fundamentado, matérias trazidas nas razões do recurso ordinário e nos embargos de declaração (no caso, referentes à fixação de custas processuais no acórdão recorrido, à transação, à aposentadoria, à limitação da condenação, às diferenças de horas extra e aos valores apontados nas razões finais). E por não caber revista sobre tema não prequestionado expressamente, consoante gizado na Súmula no 297, I e II, do TST, cumpre ao Regional esquadrinhar toda a matéria deduzida pela Parte. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 59032/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/03/2006
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional omissão caracterizada, mostra-se caracterizada a nulidade.

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