TST - RR - 580/2004-382-04-00


03/ago/2007

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO PROTOCOLADO APÓS O OCTÍDIO LEGAL COMPROVANTE DE POSTAGEM INVÁLIDO - INTEMPESTIVIDADE. 1. O recurso de revista da Reclamada é intempestivo, na medida em que não observado o prazo legal para a sua interposição. 2. Verifica-se que o acórdão regional foi publicado no DJ de 11/10/06 (quarta-feira), sendo que o prazo para interposição do recurso de revista, em virtude do feriado de Nossa Senhora Aparecida, teve início no dia 13/10/06 (sexta-feira), vindo a expirar em 20/10/06 (sexta-feira).

Tribunal TST
Processo RR - 580/2004-382-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i) recurso de revista da reclamada, recurso protocolado após o octídio legal comprovante de postagem inválido, intempestividade.

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