TST - RR - 754/2004-221-04-00


03/ago/2007

I) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACUSAÇÃO DE FURTO - IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO NÃO DEMONSTRADO. 1. O art. 5°, V e X, da Constituição Federal prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2. No caso dos autos, o Regional considerou que houve dano efetivo ao Reclamante, em virtude da imputação do delito de furto, fato que concebeu como ofensivo à honra do Empregado, sobretudo pela ausência de prova robusta de sua ocorrência, revelando conduta ilícita da Reclamada suficiente para ensejar indenização por dano moral como meio de amenizar, de forma compensatória, a ofensa sofrida.

Tribunal TST
Processo RR - 754/2004-221-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i) indenização por dano moral acusação de furto, imputação de fato ofensivo não demonstrado, o art.

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