TST - RR - 1210/2004-028-15-00


03/ago/2007

I) INTERVALO INTRAJORNADA PARÂMETRO PARA O RURÍCOLA USOS E COSTUMES DA REGIÃO ART. 5º DA LEI 5.889/73 INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 71, § 4º, DA CLT. 1. Segundo a diretriz do art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. Por sua vez, consoante o disposto no art. 5º da Lei 5.889/73, a qual estatui normas reguladoras do trabalhador rural, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando esse intervalo na duração do trabalho. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu pela aplicabilidade do comando consolidado supramencionado ao trabalhador rurícola.

Tribunal TST
Processo RR - 1210/2004-028-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i) intervalo intrajornada parâmetro para o rurícola usos e costumes, 5º da lei 5.889/73 inaplicabilidade da indenização prevista no art, 71, § 4º, da clt.

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