TST - RR - 1669/2004-004-17-00


03/ago/2007

I) RECURSO DE REVISTA OBREIRO INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O direito do trabalhador ao inter-valo intrajornada de uma hora, inscul-pido no art. 71 da CLT, decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual. 2. No caso, restou comprovado que a Reclamante gozava de trinta minutos de intervalo, conforme previsão em norma coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 1669/2004-004-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i) recurso de revista obreiro intervalo intrajornada, concessão abaixo do mínimo legal, orientação jurisprudencial 307 da sbdi-1 do tst.

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