TST - RR - 15277/2004-005-09-00


03/ago/2007

BRASIL TELECOM S.A. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÔMPUTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DO ESTABELECIDO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. 1. O art. 7º, XI, da CF dispõe que a participação nos lucros ou resultados não está vinculada à remuneração. Todavia, as Partes podem ajustar em sentido contrário ao estabelecido nesse dispositivo, acrescendo direitos ao empregado, inclusive para que os valores referentes a tal parcela integrem a base de cálculo da complementação de aposentadoria, sendo esta justamente a hipótese fática delineada no presente feito. 2. O Regional deferiu a postulação de extensão da participação nos lucros fixada nas normas coletivas de 2002 e 2003 à complementação de aposentadoria percebida pelo Reclamante. Frisou que o direito à complementação foi instituído pelo "Termo Aditivo ao ACT de 1969", que previa expressamente a integração da participação nos lucros. Além disso, os atos praticados pela Reclamada e os acordos coletivos posteriormente ajustados evidenciaram o fato de o mencionado "Termo Aditivo" caracterizar-se como verdadeiro regulamento empresarial, que foi posteriormente alterado, mas respeitando os direitos adquiridos antes dessa alteração.

Tribunal TST
Processo RR - 15277/2004-005-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos brasil telecom s.a, - complementação de aposentadoria, cômputo da participação nos lucros e resultados direito adquirido em.

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