TST - RR - 211/2005-005-17-00


03/ago/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em Juízo sem comprometimento do seu sustento ou do de sua família. 2. Assim sendo, deve ser mantida a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu que os honorários em comento não são devidos, em face da ausência da assistência sindical.

Tribunal TST
Processo RR - 211/2005-005-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos honorários advocatícios ausência de assistência sindical, indevida a verba, súmulas 219 e 329 do tst.

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