TST - RR - 1093/2005-077-15-00


03/ago/2007

1. RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSI-DIÁRIA DONO DA OBRA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTI-TUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Juris-prudencial 352 da SBDI-1, não se admite recurso de revista sujeito ao procedimento sumaríssimo, cujo funda-mento seja contrariedade a orientação jurisprudencial do TST (na hipótese, a OJ 191 da SBDI-1), por ausência de previsão no supramencionado dispo-sitivo celetista. Além disso, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal é cristalina no sentido de que a ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal é, regra geral, reflexa, não empolgando recurso extraordinário para aquela Corte. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 126 DO TST. Inviável o conhecimento de recurso de revista em que se discute o direito a honorários advocatícios, se a instância ordinária não consigna expressamente os elementos fáticos que permitam aferir o atendimento dos requisitos contidos no art. 14 da Lei 5.584/70, referentes à assistência sindical e à declaração de pobreza. A revista, nesse caso, tropeça no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária.

Tribunal TST
Processo RR - 1093/2005-077-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo responsabilidade subsi-diária dono da obra, inexistência de violação direta de dispositivo consti-tucional ou de contrariedade, consoante o entendimento pacificado.

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