TST - RR - 785/2006-008-08-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - NÃO-INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição da pretensão à indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, mas não aponta violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST para embasar o pleito. 2. Para que o apelo pudesse ser conhecido, seria imprescindível a demonstração do preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos lindes do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verifica na hipótese vertente. Isso porque o apelo veio fundamentado apenas em violação do art. 177 do Código Civil, em contrariedade às Súmulas 230 do STF e 278 do STJ e em divergência jurispru-dencial. O art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrarie-dade a súmula do TST, o que não ocorreu.

Tribunal TST
Processo RR - 785/2006-008-08-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho.

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