TST - RR - 1399/2006-030-12-00


03/ago/2007

I) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO - REVISTA FUNEM DIVERGÊNCIA JURISPRU-DENCIAL INESPECÍFICA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Consoante a orientação traçada pela Súmula 296, I, desta Corte, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso deve ser específica, revelando a existência de teses diferentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o aresto acostado ao apelo revela-se inespecífico à hipótese, uma vez que cuida da situação em que a culpa da empresa não restou demonstrada por ausência de ato ilícito e a situação abordada pelo 12º Regional trata de culpa da Reclamada por ato ilícito desta, mediante alteração do sistema de segurança original de máquina.

Tribunal TST
Processo RR - 1399/2006-030-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i) indenização por dano moral acidente de trabalho, revista funem divergência jurispru-dencial inespecífica súmula 296, i, do tst, consoante a orientação traçada.

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