TST - E-RR - 533578/1999


03/ago/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 533578/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, item iv da súmula nº 331 do tst, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

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