TST - E-RR - 1100/2004-051-11-00


03/ago/2007

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração. Na hipótese, verifica-se que não houve interposição de embargos de declaração, tornando-se inviável o exame da tese recursal ante a preclusão da matéria, uma vez que não agitada na primeira oportunidade processual que se ofereceu à parte. Incidência da Súmula nº 184 do TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS E CONSUMADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A circunstância de o vínculo de emprego ter-se iniciado e exaurido anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.164-41/2001 não afasta o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A aludida norma, pela qual se incluiu no texto da Lei nº 8.036/90 o artigo 19-A, dispondo que são devidos os depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato for declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, apenas confirma o entendimento de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade a ponto de negar-se totalmente eficácia ao negócio jurídico. O preceito nela contido tem conteúdo meramente declaratório de obrigação preexistente. O fundamento jurídico para a imposição da obrigação de responder pelo FGTS sobre o salário mínimo, garantido no curso do contrato, deriva da própria Lei nº 8.036/90 e da eficácia relativa que se empresta à relação jurídica havida, não obstante a declaração de nulidade do contrato de trabalho. Violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1100/2004-051-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível, para o.

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