TST - ED-RR - 1457/2004-201-04-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Verificada a necessidade de esclare-cimentos, no acórdão embargado, quanto à redução da cláusula penal prevista no art. 28, § 4º, da Lei 9.615/98, os embargos declaratórios merecem ser acolhidos. 2. O acórdão embargado, ao dar provi-mento ao recurso de revista do Recla-mante, restabeleceu a sentença para determinar o pagamento da cláusula penal, nos moldes ali decididos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1457/2004-201-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração redução da cláusula penal, acolhimento apenas para prestar esclarecimentos, verificada a necessidade de.

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