TST - ED-AIRR - 656/2003-255-02-40


03/ago/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento obreiro, no tocante à questão alusiva aos efeitos da aposentadoria espontânea, foi claro ao consignar que incidiam sobre o apelo os óbices das Súmulas 23, 221, II, 296, I, e 297, I, do TST e do art. 896, a, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 656/2003-255-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos declaratórios inexistência dos vícios elencados nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc intuito protelatório aplicação, os vícios autorizadores dos.

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