TST - ED-RR - 3100/2003-481-01-00


03/ago/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 3100/2003-481-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão intuito protelatório aplicação de multa, os vícios autorizadores dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›