TST - ED-A-AIRR - 2116/2004-008-08-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTEMPESTIVIDADE - SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INEXISTÊNCIA DE NORMA POSITIVADA APTA À SUA VALIDAÇÃO RESOLUÇÃO 133/2005 DO TRT DA 8ª REGIÃO - REJEIÇÃO. 1. A data de aviamento de recurso no Sistema de Protocolo Postal não é apta à aferição da tempestividade recursal, consoante sufragam os precedentes reiterados do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista a ausência de norma positivada acerca do tema. 2. Assim, tendo sido os originais do recurso de agravo do Reclamante apresentados por meio do Sistema de Protocolo Postal, protocolizados nesta Corte Superior fora do qüinqüídio legal preconizado pela Lei 9.800/99, são intempestivos. A par do asseverado quanto à existência de norma positivada disciplinando a matéria no âmbito do Processo do Trabalho, desservindo ao fim pretendido o disposto no art. 547, parágrafo único, do CPC, franqueador do protocolo descentralizado ao primeiro grau de jurisdição, a Resolução 133/2005 do TRT da 8ª Região, instituidora do Sistema em liça, exclui expressamente sua utilização para recursos que não sejam destinados ao 1º e 2º Graus de jurisdição trabalhista, o que elide a possibilidade de seu uso em relação a recursos da alçada do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 2116/2004-008-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração agravo intempestividade, sistema de protocolo postal inexistência de norma positivada apta à, rejeição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›