TST - ED-RR - 647/2003-073-01-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles relacionados a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. In casu, o acórdão embargado não conheceu do recurso de revista da Embargante quanto ao tema das horas in itinere, por entender incidente, dentre outros, o óbice da Súmula 297 do TST, já que o Regional resolveu a controvérsia sob o prisma da Súmula 90 do TST, sem qualquer alusão ao art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 647/2003-073-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração ausência de omissão, intuito protelatório aplicação de multa, os vícios autorizadores dos.

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