TST - RR - 102/2004-092-03-00


03/ago/2007

I RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de o recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. II - Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre falta de fundamentação e prequestionamento impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. III - Nesse passo, é bom frisar que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário ou em contra-razões de recurso, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. IV - Infirma-se, assim, a pecha de ofensa ao art. 93, IX, da Lei Maior. V - No mais, convém lembrar a regra anunciada pela Orientação Jurisprudencial nº ll5 da SDI do TST, segundo a qual a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à demonstração de violação ao art. 832 da CLT, ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. VI - Dessa forma, afigura-se inócua a invocação de ofensa ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. VII - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. I - Os arestos acostados às fls. 200/202 são inespecíficos, à luz das Súmulas 23 e 296 do TST. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 102/2004-092-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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