TST - ED-RR - 1251/2002-461-02-00


03/ago/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO - OMISSÃO ACOLHIMENTO. Nos termos do parágrafo único do art. 897-A da CLT, o erro material é passível de correção por meio de embargos declaratórios. No caso, embora tenha sido dado parcial provimento ao recurso de revista obreiro, quanto às horas in itinere, por aplicação analógica da OJT 36 da SBDI-1 do TST, não foi especificado o montante condenatório. Assim, corrigindo erro material, sana-se a omissão, atribuindo-se novo valor à condenação. Embargos declaratórios acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1251/2002-461-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos declaratórios novo valor da condenação, omissão acolhimento, nos termos do parágrafo.

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