TST - RR - 1033/2005-113-03-00


03/ago/2007

APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. I - O valor-hora das comissões para o pagamento das horas extras é calculado sobre aquelas recebidas no mês, e não apenas no período destinado à sobrejornada, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. II - A Súmula nº 340/TST (redação conferida pela Resolução 121/2003), estabelece que o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. III - Com efeito, as horas extras relativas às comissões, além de serem remuneradas exclusivamente com o adicional de sobrejornada, tendo em vista que as horas simples a elas relativas já se encontram pagas pelas comissões recebidas, possuem apenas estas como base de cálculo, e seu divisor é o número total de horas efetivamente trabalhadas, e não somente as horas da jornada normal de trabalho. IV - Acresça-se a isso que, ciente de o Tribunal Regional ter registrado existir também uma parcela fixa a compor a base de cálculo, o cômputo das horas extras concernentes a essa parte invariável do salário não está contemplado na Súmula nº 340/TST, mas sim na Súmula nº 264/TST. V - Em relação à parte fixa, as horas simples não estão remuneradas no trabalho extraordinário, motivo pelo qual são devidas tanto aquelas quanto o adicional de sobrejornada. Além disso, apenas quanto a essa parcela, o divisor para o cálculo do valor-hora deve levar em conta a jornada normal de trabalho. Nesse sentido cite-se o processo TST-E-RR-467.187/1998.0, DJ 5/12/2003, redator designado João Oreste Dalazen. VI Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1033/2005-113-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos aplicação da súmula 340 do tst, o valor-hora das comissões.

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