TST - RR - 1061/2005-024-09-00


03/ago/2007

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. I - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, o seguinte entendimento: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. Inserida em 20.11.97. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. II - É de se indagar, portanto, se teria sido definitiva ou provisória a transferência para Paranaguá/PR, onde ocorreu a extinção do contrato. III - Para tanto é preciso alertar para evidência de o § 3º do artigo 469 da CLT não conceituar o que seja transferência provisória ou definitiva. Mesmo assim, para se identificar uma e outra dessas modalidades de transferência é imprescindível a utilização do fator tempo. Embora esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar definitiva transferência que dure menos de três anos, na esteira do que ministra a experiência do dia-a-dia de que nessa hipótese são fortes os vínculos do empregado com o município onde iniciara o trabalho. IV - Se não é concebível reputar definitiva transferência com duração inferior a três anos, há caso de transferência de pequena duração em que é incontrastável a sua definitividade. É o que se verifica em relação à transferência para a cidade onde o empregado, embora tenha trabalhado por pouco tempo, haja sido dispensado, diante da inexistência de possibilidade de outra transferência no cotejo com a qual se pudesse indagar da sua provisoriedade, correndo presunção de ela o ser definitiva.

Tribunal TST
Processo RR - 1061/2005-024-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos adicional de transferência, encontra-se consagrado nesta corte,.

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