TST - RR - 1076/2001-008-04-00


03/ago/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. I Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. III - Esse entendimento é confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, que dispõe ser necessária para o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho a ocorrência concomitante dos requisitos do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1076/2001-008-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos honorários advocatícios, assistência sindical, i em sede trabalhista.

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