TST - RR - 1185/2002-101-04-00


03/ago/2007

DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. I - A conclusão do acórdão, de que a alteração contratual perpetrada pela empresa na base de cálculo das comissões resultou na redução do valor das aludidas comissões e implicou manifesto prejuízo ao reclamante, denota o conteúdo eminentemente fático-probatório do qual se reveste a controvérsia. II - A premissa deduzida no acórdão não comporta discussão ante o óbice da Súmula 126 do TST, no qual se proclamou a existência de diferenças de comissões em favor do reclamante, sendo ilativo que a decisão está lastreada no princípio da persuasão racional conferida ao julgador por força do artigo 131 do CPC. III - Nesse contexto, infere-se que a decisão regional perfilha entendimento condizente com o teor do art. 468, caput, da CLT e do art. 7º, inciso VI, da Lei Maior. IV - Não se cogita, igualmente, de violação ao art. 457, § 1º, da CLT, o qual prevê a integração ao salário não só da importância fixa estipulada como também das comissões pagas pelo empregador. Isso porque a decisão regional não travou discussão a respeito da integração ou não das comissões, não tendo contrariado o texto legal em sua literalidade. V - Convém lembrar que a conclusão do acórdão foi de que a alteração na forma de composição, não do salário, mas sim das comissões percebidas, causou prejuízo ao trabalhador, razão pela qual infirma-se as violações legais e constitucionais suscitadas em face da tese recursal de que a alteração não acarretou prejuízo ao recorrido. VI - O aresto de fls.

Tribunal TST
Processo RR - 1185/2002-101-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos diferenças de comissões, alteração contratual, a conclusão do acórdão,.

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