TST - RR - 1160/2005-112-03-00


03/ago/2007

ISONOMIA SALARIAL. I Percebe-se ter o decisum se orientado pela prova dos autos ao concluir que as funções contratuais da recorrida eram as mesmas exercidas pelos empregados da segunda reclamada, classificadas como técnicas bancárias, em evidente reconhecimento ao fato constitutivo do direito da autora, não se visualizando as ofensas aos arts. 818 da CLT e 333, II, da CLT. II - Assim, é intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. III - Como é sabido, a base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. IV - Não houve o reconhecimento do liame empregatício entre a recorrente e a autora, mas responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas decorrentes de isonomia salarial na terceirização de serviços, o que infirma a denúncia de afronta aos arts. 37, II, da Carta Magna e de contrariedade à Súmula 363 do TST. V - Verifica-se da decisão recorrida não ter o Colegiado de origem se orientado propriamente pelo princípio da isonomia, malgrado houvesse alusão a ele na fundamentação do acórdão, mas sim pela norma do artigo 9º da CLT, ao registrar a existência de fraude na intermediação de mão-de-obra e o exercício de funções tipicamente de bancários pela recorrida, não se visualizando a ofensa aos arts. 7º, XXX, da Carta Magna e 461 da CLT. VI - Inviável indagar sobre a contrariedade à Súmula 55 do TST, tendo em vista não guardar a mais remota afinidade com a questão discutida nos autos, já que equipara as financeiras aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. VII - Revelam-se impertinentes os arestos colacionados, na esteira da Súmula 296 do TST e da alínea a do artigo 896 da CLT. VIII Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1160/2005-112-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos isonomia salarial, i percebe-se ter o.

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