TST - RR - 132/2005-020-13-00


03/ago/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMPESTIVIDADE PRAZO EM DOBRO MUNICÍPIO. I Considerando que utilizados oito dias para a interposição dos embargos declaratórios, não há dúvida de que foram protocolizados tempestivamente. Isso porque o embargante é ente da Administração Pública Direta, pessoa jurídica de direito público, as quais gozam de prazo em dobro para recorrer, de acordo com o Decreto-Lei nº 779/69. II - A jurisprudência é remansosa neste sentido, estando cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST, assim redigida: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo RR - 132/2005-020-13-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos declaratórios tempestividade prazo em dobro município, i considerando que utilizados.

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