TST - AIRR - 14/2005-068-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I- Trata-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, em que o recurso somente será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST e/ou violação direta à Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. II - Porém, sendo o recurso de revista interposto a acórdão proferido em agravo de petição, essa modalidade recursal só é admissível quando demonstrada ofensa direta ao Texto Constitucional, o que de pronto afasta a alegada violação infraconstitucional e a divergência jurisprudencial apontada. III - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2005-068-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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