TST - RR - 159/2005-009-02-00


03/ago/2007

MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 388, pacificou o entendimento de que a massa falida não se sujeita à multa do § 8º do art. 477 da CLT. II - Ora, se a massa falida não está sujeita à multa do § 8º do art. 477 da CLT, inviável indagar de sua aplicação quando iminente a falência à época da rescisão do contrato de trabalho. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 159/2005-009-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos massa falida, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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