TST - RR - 18694/2003-001-09-00


03/ago/2007

VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. I - Cumpre esclarecer que para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330/TST é essencial que o Tribunal Regional esclareça: se houve ou não ressalva do empregado, quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no TRCT, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. II - Dessa forma, deveria a recorrente, anteriormente à interposição do recurso de revista, ter suscitado o exame da matéria em embargos declaratórios, sendo inadmissível nesta fase recursal o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente do TRCT, para aferir-se o acerto ou desacerto da decisão regional (Súmula nº 126/TST). III - Não tendo sido especificado no acórdão recorrido se a parcela pleiteada foi consignada no recibo, se houve discriminação de valores, ou de ressalvas, resulta inviável reconhecer-se contrariedade à Súmula 330 (incidência da Súmula nº 297/TST). IV Recurso não conhecido. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. I - O preceito inserto no artigo 73, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da redução da hora noturna, contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de trabalho com jornada 12X36, pois ainda assim remanesce o pressuposto da penosidade do trabalho. II - Daí ser aparente o assinalado conflito com o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, uma vez que a regra de higiene do trabalho emanada do art. 73, § 1º, da CLT é norma de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado. Por conseguinte, torna-se insuscetível sua flexibilização por meio de acordos ou convenções coletivas, em relação à qual há de prevalecer o princípio da reserva legal do artigo 5º, II, da Constituição, observando-se desse modo a competência legiferante privativa da União, a teor do artigo 22, inciso I, do Texto Constitucional. III - A propósito, a jurisprudência deste Tribunal vem se orientando pela impossibilidade de supressão ou redução, ainda que por norma coletiva, das medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho legalmente previstas, a exemplo da orientação jurisprudencial 342 da SBDI1: é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. IV Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I Não se caracteriza a violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, visto que o Regional não afirmou a falta de validade do acordo de compensação, ao contrário, quando este foi cumprido não foram deferidas horas extras, como claramente se depreende da decisão. II - As horas extras só foram deferidas a partir do período em que não foi observado o pactuado, conforme expresso na decisão recorrida. III - Não cabe em grau de recurso de revista discutir se houve ou não extrapolamento de jornada, dada a assertiva intangível do voto condutor de que houve trabalho além das 12 horas pactuadas. IV - Os paradigmas são imprestáveis a comprovar o conflito jurisprudencial. Uns porque não indicam a fonte de publicação. E outro, porque é inespecífico. V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18694/2003-001-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos verbas rescisórias, eficácia liberatória da quitação, cumpre esclarecer que para.

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