TST - RR - 2179/2002-005-09-00


03/ago/2007

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA/TST Nº 330. I - Estando a quitação circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela não-ocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula/TST nº 297. II - Incidência das Súmulas/TST nºs 126 e 296, I. III Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I - Extrai-se do acórdão recorrido o fundamento norteador para o entendimento da Turma a quo de ser inválida a compensação havida, ainda que estivesse previstA no acordo coletivo, pois a recorrente não aplicava o sistema dentro dos limites legais permitidos, situação materializada no exame dos registros diários. Da mesma forma, a compensação semanal foi afastada porque não houve prova de isso ter sido ajustado expressamente, como exige a Súmula/TST nº 85, I. II - A decisão regional foi essencialmente fundamentada no descumprimento do acordo, em razão da extrapolação do limite máximo de horas trabalhadas do artigo 59, § 2º, da CLT, de dez horas diárias e pelo trabalho constante aos sábados. III É incabível a aplicação da Súmula/TST nº 85 para a restrição do pagamento apenas do adicional, como requer a recorrente, tendo em vista que o conteúdo sumular pressupõe tenham sido atendidas as condições legais de limite de trabalho, o que, no caso, não foi observado. IV - Decisão recorrida em consonância com a Súmula/TST nº 85, I. V Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. I - O item I da Súmula/TST nº 199 estabelece: "A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". II - Ciente de o Regional ter registrado que não havia provas de pagamento desde o início do contrato, chega-se à conclusão lógica de que as horas extras não foram pactuadas no momento da admissão, em flagrante contrariedade à Súmula/TST nº 199. III Recurso provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. I - Depreende-se das conclusões da Turma a quo e do quadro fático por ela traçado nos depoimentos parcialmente transcritos, que o recorrido ocupava cargo de gerente, possuía subordinados e certa autonomia. Podia admitir, demitir e advertir os funcionários, mas para isso necessitava de autorização da central, razão que fortaleceu a tese turmária de origem de o recorrido não se enquadrar no cargo de confiança de que trata o artigo 62, II, da CLT. II -- Destaque-se da decisão impugnada que a testemunha do autor não negou que ele pudesse admitir e demitir os funcionários, e sim que para isso seria necessária autorização superior. III - Em última análise, vê-se que o fator determinante para a decisão da Turma Regional ficou resumido na tese de que, para o enquadramento no artigo 62, II, da CLT, seria imprescindível que o recorrido pudesse, por delegação, exercer algumas ou todas as funções dos donos do estabelecimento, com eles se confundindo, daí extraindo a impossibilidade de exercício de funções de mando e gestão. IV - Contudo, não é juridicamente sustentável a tese de os ocupantes do cargo de confiança deverem ostentar poderes de mando e representação tão destacados que os igualem ao empregador, exercendo "algumas ou todas as funções dos donos", pois, ao contrário do que concluiu a Turma local, basta que os desfrutem no âmbito da unidade posta sob sua responsabilidade, pelo que se afigura irrelevante a assertiva do Regional de que o recorrido se achava sujeito invariavelmente a autorização emanada da matriz. V - Consignado pelo acórdão impugnado que o recorrido ocupava o cargo de gerente, autoridade máxima da loja, tinha subordinados e que podia admitir,

Tribunal TST
Processo RR - 2179/2002-005-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos termo de rescisão contratual, quitação, súmula/tst nº 330.

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